Agora é oficial. O governador Simão Jatene assinou decretos – publicados no Diário Oficial do Estado, edição desta quinta-feira, 03/01 – declarando Remo (Lei 7.694/2013), Paysandu (Lei 7.695/2013), Tuna, Castanhal, São Raimundo, Águia e Cametá (todos na Lei 7.693/2013) integrantes do “patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará”, nos termos da Constituição estadual.
Significa que, a partir de agora, os bens imóveis dessas agremiações não podem mais ser disponibilizados para venda, troca ou permuta, sob pena de embargo imediato. É uma garantia de preservação do patrimônio histórico dos clubes paraenses, constantemente ameaçados nos últimos anos por penhoras e leilões judiciais para pagamentos de dívidas trabalhistas.
LEI Nº 7.694, DE 03 DE JANEIRO DE 2013
Declara o Clube do Remo integrante do patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei declara o Clube do Remo integrante do patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, nos termos do art. 286 da Constituição Estadual.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 03 de janeiro de 2013.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
Blog do Gerson Nogueira, 04/01/2013
